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A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti […]
Nesta quinta-feira, 9, durante o julgamento no STF que discute a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito constitucional à proteção do trabalhador frente à automação, ministro Flávio Dino refletiu sobre os impactos da tecnologia e da inteligência artificial na sociedade contemporânea. S. Exa. afirmou que o avanço tecnológico […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Electrolux do Brasil S.A. a indenizar uma vítima de acidente de consumo que, aos três anos de idade, teve o braço direito amputado ao tentar colocar sua sandália na máquina de lavar roupas em funcionamento, devido à falta […]
Segundo dados do Censo 2022 – Trabalho e Rendimento, o Brasil conta com 979.090 profissionais atuando na área do Direito. Desse total, 852 mil são advogados e juristas, e pouco mais de 1.400 exercem a magistratura. Os números foram divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira, 9. Em comparação a 2010, houve […]
A sessão da 5ª Turma do TST desta semana foi marcada por momento de tensão entre um advogado e os ministros da Corte. Ao sustentar oralmente em um processo que tratava da indenização de familiares de uma vítima do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o advogado criticou duramente a […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enviou, nesta quinta-feira (9/10), um ofício ao ministro Luís Roberto Barroso em razão de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mensagem, Simonetti transmite, em nome da advocacia brasileira, o reconhecimento da OAB pela atuação do ministro durante sua trajetória na Suprema […]
Durante a sessão plenária do STF desta quarta-feira, que analisava dispositivo da MP 2.226/01 – responsável por incluir na CLT o requisito da transcendência para o recurso de revista ao TST -, o ministro Gilmar Mendes comentou o excesso de judicialização no país e defendeu a adoção de critérios objetivos […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira eletrônica sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (9/10), que a Medida Provisória 2.226/01 é válida. Com isso, os ministros declararam que é legítimo o critério de transcendência aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para avaliar quais casos devem ser julgados pela corte. O caso é antigo […]