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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu mandado de segurança de um ex-prefeito do Município de Vitorino Freire (MA) contra decisão que o condenou a pagar multa por descumprir um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. e o Consórcio Price Lista pagar R$ 50 mil de indenização a um operador de escavadeira contratado para remover a lama e os destroços causados pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As normas, previstas na Resolução 72/2022 da agência, haviam […]
O MEC (Ministério da Educação) anunciou esta semana a criação de 5 mil vagas em cursos de graduação nas áreas de tecnologia que incluem biotecnologia, engenharia, robótica e inteligência artificial. A novidade foi divulgada pelo ministro da pasta, Camilo Santana, durante a 5ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. “Nós […]
Um inseto não identificado foi encontrado em um frasco do medicamento Cloridrato de Lidocaína 20 mg/ml, anestésico produzido pela Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda. Conforme publicado no Diário Oficial, apenas o lote 25010360, tendo como data de validade 30/01/2027, sofreu a interdição cautelar. Segundo a Anvisa, o produto não […]
A 6ª turma do STJ revogou a prisão temporária de um investigado apontado como suposto envolvido em uma disputa entre famílias ciganas na Bahia, relacionada a um possível ciclo de vingança. O colegiado concluiu que não havia fundamentação concreta para sustentar a prisão. A Polícia Civil da Bahia instaurou inquérito para […]
O 6º JEC da comarca da Capital Lagoa/RJ condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente vítima de fraude em seu cartão de crédito. O banco deverá pagar R$ 18.332,19 a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, ao reconhecer-se falha na prestação do serviço e responsabilidade […]
O TRT da 4ª região majorou para R$ 40 mil a indenização por danos morais a uma vigilante impedida de usar o banheiro durante o expediente. A 8ª turma entendeu que a trabalhadora foi submetida a condições degradantes após relatar que chegou a urinar no próprio uniforme. Segundo o processo, a […]
A juíza de Direito Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ, julgou improcedente a ação movida pelo jovem conhecido pelo meme “Valeu, Natalina!” contra o humorista Diogo Defante. O autor alegou uso indevido de imagem e pedia R$ 200 mil por danos morais e materiais. […]
A 6ª turma cível do TJ/DF manteve condenação de síndico ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais após divulgar, sem autorização, a imagem de morador em grupo de WhatsApp do condomínio. O colegiado concluiu que a exposição indevida configurou violação ao direito de personalidade, por ter causado constrangimento […]