Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O juiz de Direito Ermano Chaves Portela Martins, do JEC de Pedro II/PI, julgou improcedente ação na qual consumidora buscava anular contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira através de caixa eletrônico, sob a alegação de que não havia contratado a operação. Na ação, a cliente alegou não ter […]
Depois de se arrastar por mais de uma década, uma ação penal de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro) chega ao fim com a impunidade do autor. Após a condenação do réu ser confirmada em segunda instância e a decisão transitar em […]
Previsto em vários dispositivos legais, o perdão judicial é um instituto que permite à Justiça deixar de aplicar a pena ao réu, mesmo que a sua culpa seja constatada ao longo do processo. É uma das causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, parágrafo IX, do Código Penal (CP), […]
O juiz Antonio Sergio Lopes, da 11ª Vara Cível de João Pessoa, fez uma série de determinações para gigantes do mercado de comunicações e declarou que elas falharam em prevenir contra o “golpe do falso advogado”, arquitetado por linhas telefônicas e perfis fraudulentos. Além disso, o magistrado argumentou que o […]
A juíza Raiane Santos Arteman Dall’Aqua, substituta da Vara Criminal de Juína (MT), afirmou ao site Folhamax que se tornou alvo de tentativa de intimidação depois de determinar medidas de busca e apreensão contra uma empresa e no batalhão de Polícia Militar da cidade. As diligências foram pedidas pelo Ministério […]
Proprietária de imóvel terá que indenizar inquilina que sofreu ameaças, xingamentos, injúrias raciais e corte irregular de energia elétrica e água devido a atraso no pagamento de aluguel. Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou de R$ 1 mil para R$ 3 mil o […]
Amantes do Pix, uni-vos: pois nesta segunda-feira (13) passa a valer uma nova modalidade da ferramenta de pagamentos, o chamado Pix Automático. A nova geringonça financeira do Banco Central permite ao usuário autorizar pagamentos recorrentes e padronizados pelo aplicativo de seu banco predileto, como contas de luz, gás, água, internet e por aí […]
Para assegurar às pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista o pleno exercício de seus direitos, é preciso ampliar o conhecimento da sociedade sobre o assunto. Por esse motivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 2025, a segunda edição do Manual de Atendimento a Pessoas do Transtorno do […]
Por maioria, STF declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo único do art. 4º da lei 7.451/91 do Estado de São Paulo, que proibia a nomeação de cônjuges e parentes de magistrados para o cargo de assistente jurídico no TJ/SP. A Corte seguiu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, de que […]
A maioria dos ministros do STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivo da LC 106/03 do Rio de Janeiro que autoriza o MP/RJ a conduzir investigações criminais. A Corte seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs uma interpretação conforme à Constituição para reconhecer que o MP tem poder […]