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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a condenação de um grupo econômico ao pagamento de verbas trabalhistas a uma vendedora que comercializava tanto produtos e serviços lícitos, como água mineral e recargas de celular, quanto realizava atividade ilícita, relacionada à venda de jogo do bicho. […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu dois danos morais em ação movida por vigilante contra a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. O colegiado fixou indenização de R$ 5 mil pela violação do período de descanso — cursos obrigatórios nas folgas, sob risco de punição — […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado do Paraná deverá apresentar, no prazo de um ano, um plano de políticas públicas para viabilizar o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Se as medidas adotadas forem insuficientes, o poder público estadual […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação do sindicato de […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Salvador (BA) a indenizar um instrutor de yoga por tê-lo dispensado dias antes do início de suas férias já agendadas. Para o colegiado, houve violação da boa-fé objetiva exigida na relação […]
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, da Vara de Família da Comarca de Alexânia (GO), decidiu transferir a guarda de uma criança da mãe para o pai. A decisão foi motivada por ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos ajuizada pelo pai da menor. Conforme os autos, a […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Andradina que determinou que o Município realize, no prazo de 60 dias, cirurgia reparadora pós-bariátrica, denominada “dermolipectomia abdominal”, em paciente, nos termos da sentença do juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves. Segundos […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a validade de despedida por justa causa de um mecânico que importunou sexualmente uma colega de trabalho. A despedida motivada, em razão do assédio sexual, já havia sido validada pelo juiz Nivaldo de Souza Júnior, da 4ª […]
Uma médica foi condenada por tentativa de homicídio qualificado contra o ex-companheiro, em julgamento realizado nesta quinta-feira, 9 de outubro, pelo Tribunal do Júri da comarca de Jaraguá do Sul. A pena fixada foi de 11 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Conselho […]
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença que havia determinado a adjudicação compulsória de um apartamento em construção em Itajaí. O tribunal entendeu que, embora o comprador tenha quitado mais de 97% do valor contratado, a ausência de pagamento integral impede a transferência […]