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As prerrogativas profissionais passam a integrar, de forma permanente, a formação continuada da advocacia brasileira. O Conselho Federal da OAB lançou, nesta quinta-feira (16/10), durante o 22º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), em Maceió (AL), a Escola Nacional de Prerrogativas da Advocacia. Vinculada à ESA Nacional, a iniciativa cria […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou explicações do governo do estado do Rio de Janeiro sobre as chamadas “gratificações faroeste” concedidas a policiais civis que atuam em operações em comunidades. O despacho do ministro foi proferido no âmbito do processo conhecido como “ADPF das Favelas” nessa quarta-feira (15). Em abril deste ano, o […]
O ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva de um réu que o chamou de “satanista” e “sacrificador de crianças” em vídeos divulgados nas redes sociais. O acusado, preso por descumprir medidas cautelares impostas anteriormente, teve a liberdade restabelecida mediante novas restrições, após o relator entender que […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (16), que as indenizações provindas de condenações trabalhistas por danos morais coletivos sejam destinadas a fundos públicos. Na sessão, os ministros referendaram uma medida liminar do ministro Flávio Dino, relator do caso, que ordenou destinar os valores de condenações trabalhistas a […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, tem defendido que uma mulher negra seja indicada para a vaga que abre na Corte a partir de sábado, com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Avesso a conversas políticas, Fachin não tratou do assunto – e nem tem […]
Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram uma dura discussão nesta semana, durante o intervalo de uma sessão plenária no STF (Supremo Tribunal Federal). O embate foi presenciado por colegas. O decano do tribunal questionou o colega em tom irônico por ele ter suspendido o julgamento de um recurso em […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais após ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou sentença de primeiro […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa requereu a anulação […]