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A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. devolva a um ex-empregado valores descontados de forma indevida no momento da rescisão contratual. O trabalhador havia utilizado um cartão de compras fornecido pela própria empresa — o chamado “IGCard” — e, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) aprovou, em sessão do Pleno, realizada no dia 6 de outubro de 2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000783-08.2024.5.08.0000, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A […]
Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) divulga edital para habilitação de credores de precatórios do Município de Fortaleza (administração direta e indireta), interessados em celebrar acordo. O prazo de habilitação dos interessados em conciliar encerra-se no dia 31 de outubro. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a implementação do novo Serviço de Autenticação Cadastral (Seac), desenvolvido para agilizar a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e facilitar a emissão de documentos para esse público. O Seac permite que servidores das administrações penitenciárias tenham acesso à Base de […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Titanlog Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e a GRU Airport – Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. pela perda de 9.600 kits para detecção de coronavírus. Os itens foram doados pela China ao Distrito Federal em maio de […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação com as empresas envolvidas, mas não teve […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma loja de aplicativos digitais e duas instituições bancárias por compras não autorizadas, resultando em cobranças indevidas nos cartões dos consumidores. Com isso, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinou […]
A Justiça potiguar decidiu manter, de maneira unânime, uma sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) a realizar o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão que passou por problemas durante o procedimento de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enfrentando uma demora excessiva […]
Em sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira, 15 de outubro, o colegiado aprovou novas movimentações na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, prestou no início da sessão uma homenagem ao coronel Cristiano Medeiros, que assumiu a […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o trabalho de motoboy como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado. Segundo os magistrados, carteira de trabalho e previdência social, perfil profissiográfico previdenciário, […]