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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel […]
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira. O principal fundamento do acórdão, que reformou a sentença que havia negado a pretensão, foi o julgamento […]
O juiz Raphael de Oliveira Machado Dias, da 1ª vara Judicial de Martinópolis/SP, absolveu advogado acusado de ameaçar magistrados e delegados e de fazer falsas comunicações de crimes envolvendo supostos atentados a fóruns das comarcas de Martinópolis e Presidente Prudente, após ter pedido negado em liminar. O advogado foi considerado […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para validar trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentarem declaração eletrônica para informar o valor dos seus benefícios tributários e dos créditos correspondentes. O julgamento virtual termina às 23h59. A Lei […]
A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a determinação para que uma instituição de ensino do Recife apresente a lista de pessoas matriculadas, os valores das mensalidades pagas por elas e as formas de pagamento adotadas. O caso teve início na 2ª Vara do […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara que reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre uma trabalhadora e o tomador de serviços. O réu foi condenado ao pagamento de verbas salariais e rescisórias referentes […]
O Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Rio Grande do Norte e condenou uma professora de uma escola estadual, localizada no município de Parnamirim. A sentença, […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de grupo econômico entre uma rede de comércio varejista e um fundo de investimentos. A decisão se baseou num contrato de debêntures (títulos de dívida) de R$ 250 milhões que previa a ingerência do fundo na gestão da rede. […]
O juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis, que por mais de 40 anos utilizou a identidade fictícia de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, tornou-se réu na Justiça Eleitoral sob acusação de realizar “voto plural”. A denúncia aponta que o magistrado manteve intencionalmente uma dupla inscrição eleitoral e dupla inscrição no CPF […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e bloqueia seu passaporte. O nome do devedor continuará no Módulo de Alerta e Restrição do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR), que impede viagens […]