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O reconhecimento da prescrição do crime imputado ao promotor de Justiça torna impossível que ele seja alvo de ação civil pública para perda do cargo por ter praticado ato incompatível com o exercício da função. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
Em defesa da valorização profissional e da justa remuneração pelo exercício da advocacia, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (20/10), proposta legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para garantir a aplicação dos parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) na fixação dos honorários. A iniciativa busca […]
O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo […]
O juiz do Trabalho Daniel Carvalho Martins, da vara de Concórdia/SC, multou ex-funcionária de hotel em R$ 3,7 mil ao identificar indícios de uso de IA generativa sem qualquer conferência humana em petição apresentada por advogada com referências inexistentes, citações doutrinárias falsas, e até o nome de suposto magistrado que não […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que sofrerem prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. A partir dessa […]
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre determinou que um perfil falso fosse removido, de maneira imediata, do Instagram. A pessoa que criou a conta em questão se apresentava de forma indevida como integrante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A decisão, que foi proferida em caráter […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais […]
A juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, sumariante do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, determinou que o advogado Raul Rodrigues Costa Lages seja submetido ao Tribunal do Júri. Ele é réu sob a acusação de homicídio qualificado da companheira, a advogada Carolina da Cunha Pereira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 10/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Um embate entre o advogado José Paulo Schneider dos Santos e o juiz Diogo Bononi Freitas, da 1ª Vara de Igrejinha (RS), por decência no processo levou o causídico a ser denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Os fatos ocorreram […]