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O juiz de Direito Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto, do 2º JEC de João Pessoa/PB, foi denunciado após entender que não houve discriminação religiosa na conduta de motorista da Uber do Brasil Tecnologia Ltda que se recusou a realizar corrida cuja origem seria um terreiro de Candomblé. Para o […]
A 5ª turma do STJ reconheceu, por maioria, a possibilidade de remição ficta de pena a presa que, em razão de tratamento oncológico, ficou impossibilitada de trabalhar no presídio por 56 dias. A remição ficta consiste no abatimento de dias da pena mesmo sem o efetivo exercício de trabalho ou […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de Lei (PL) 4500/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles está o de extorsão e o de escudo humano. O texto segue para o Senado. No caso do crime de […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (21) o presidente do IVL (Instituto Voto Legal), Carlos Rocha, a 7 anos e seis meses de prisão por participação na trama golpista. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), Carlos Cesar Rocha foi responsável por produzir e divulgar relatório falso sobre falhas nas urnas para […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira (22), a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O acórdão — manifestação de um órgão judicial colegiado, no caso a Primeira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o defensor público-geral pode representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5603, na sessão virtual encerrada em 10/10. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Advogados da […]
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta terça-feira (21), uma nota reafirmando sua posição “inabalável” em defesa da vida humana em todas as etapas, da concepção ao fim natural. O documento foi motivado por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo ações sobre aborto. A entidade […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21) as penas dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com a denúncia da Procuradoria-Geral da República […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a extinção da punibilidade do ex-auditor fiscal do município de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira, que teria forjado a própria morte ao mandar juntar uma certidão de óbito de conteúdo falso nos […]