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A 2ª Câmara Cível do TJRN deu parcial provimento ao recurso, movido pela mãe de uma criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da negativa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas em caráter de urgência (ABA, integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia e psicopedagogia), sob o fundamento de carência […]
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a proposta será enviada para a análise da CAE […]
Em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Jaguaruna, no sul do Estado, uma mulher foi condenada a 14 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, ocorrido no município de Sangão. A ré ministrou veneno em um copo de suco e o ofereceu à vítima, seu ex-companheiro. O crime […]
O motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre na região do Barreiro, em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado, na tarde de segunda-feira (20/10), pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que negou a tese de […]
Por maioria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregador doméstico de São Paulo (SP) não terá de pagar diferenças salariais a um caseiro com base em uma convenção coletiva de trabalho. Segundo o colegiado, não se pode reconhecer os empregadores domésticos como uma categoria econômica. […]
A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor em eventual inadimplência. O entendimento é da juíza Débora Jansen Castro Trovão, da 1ª Vara Cível […]
Por unanimidade, a 5ª turma do STJ anulou julgamento virtual do TJ/PR ao reconhecer cerceamento de defesa: a intimação eletrônica apenas ocorreu por ciência ficta no décimo dia, quando já havia transcorrido o prazo de cinco dias úteis para requerer sustentação oral, tornando impossível o exercício da prerrogativa. A decisão […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba que reconheceu filiação socioafetiva de mulher com o pai falecido, bem como os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica. Segundo os autos, […]
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, declarou inadmissível a utilização de carta psicografada juntada aos autos de processo que apura homicídio ocorrido no Mato Grosso do Sul. Para o colegiado, esse tipo de documento não pode ser admitido como meio de prova em processos judiciais, por falta de confiabilidade […]
Por maioria, a 5ª turma do STJ concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa de maus antecedentes em condenação por tráfico de drogas, reconhecendo a impossibilidade de utilizar condenação extinta há mais de dez anos para agravar a pena. A decisão foi tomada nos termos do voto […]