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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito Federal a indenizar moradora por danos em fiação elétrica de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 1.329,80, por danos materiais e de R$ 1.500,00, por […]
O homem que arremessou um bloco de concreto de cima do Túnel da Lagoinha, em Belo Horizonte, e feriu gravemente a passageira de um veículo, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na tarde desta quarta-feira (22/10). A decisão é da juíza Beretta Kirche Ferreira Pinto, que conduziu audiência […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador que sofreu dano moral em razão de xenofobia praticada pelo gerente da empresa. O valor da penalidade foi fixada em R$ 17.108,80, quantia equivalente a dois salários […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte um processo que discute o critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando foi implementado o […]
O juiz Federal Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, anulou multa de R$ 7,8 mil imposta pelo Ibama a mulher que havia sido responsabilizada pela manutenção de aves silvestres pertencentes ao ex-companheiro. O magistrado aplicou a perspectiva de gênero ao caso, considerando que a autuação […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de uma empresa de usinagem […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, que institui a campanha “Alma Pet – Doação de Sangue Animal”, para estimular a criação e manutenção de banco de sangue para animais domésticos. A votação […]
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou dois proprietários de cachorro de porte médio a indenizar moradora atacada pelo animal dentro de condomínio residencial em Vicente Pires. Eles terão que pagar o valor de R$ 2 mil por danos morais. O ataque ocorreu em 8 de abril de 2025, por […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso de defesa e manteve a condenação de homem por estelionato praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica. O réu foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, […]
O juiz de Direito Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que escritório de advocacia e um de seus sócios devolvam R$ 3,018 milhões a cliente, após constatar que valores levantados em outro processo foram aplicados em criptomoedas sem autorização. A decisão considerou comprovado que o levantamento […]