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A advocacia pode ir além do litígio — construindo caminhos de diálogo, inovação e transformação social. Essa é a proposta da Advocacia Multiportas, conceito que apresenta uma nova forma de atuação para advogadas e advogados brasileiros diante das transformações sociais e tecnológicas do século 21. Com o objetivo de capacitar […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alterações feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na proposta original de reajuste dos servidores do Executivo apresentada pelo governador. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145, na sessão virtual encerrada […]
A Polícia Civil de Santa Catarina realizou uma ação conjunta contra um grupo responsável pelo golpe do “falso advogado”, nesta quinta-feira (23), no Ceará e no Rio de Janeiro. Em última atualização, cinco pessoas já haviam sido presas. Segundo o delegado Osmar Carraro Júnior, as investigações começaram em março de 2024, após […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão do aborto legal realizado em caso de gravidez após remoção do preservativo sem consentimento. A decisão é assinada pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e cabe recurso. Em março, a Bancada Feminina do PSOL moveu uma ação popular […]
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quinta-feira (23) uma representação formal solicitando que o tribunal investigue a legalidade dos contratos de locação de veículos de luxo pelo Senado Federal. No documento assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, obtido pela CNN, ele aponta que o novo contrato firmado com a empresa […]
Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, condenou-o por difamar um servidor. “A autoria […]
Nesta quinta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute a vedação do nepotismo em cargos de natureza política, ministra Cármen Lúcia criticou a dificuldade histórica de concretizar o princípio da impessoalidade no Brasil. Segundo a ministra, a construção da súmula 13, aprovada em 2008, que proíbe o nepotismo em certas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos. A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por uma usuária de redes sociais contra a empresa responsável pela administração das plataformas Instagram e Facebook. A sentença, do juiz Diego Costa, determinou a reativação das contas da autora, que […]