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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma criança com câncer ultrarraro e grave a receber da União medicamentos de alto custo. Os remédios não são incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não têm registro na Agência Nacional de Vigilância […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 6.500 a uma passageira que perdeu todos os seus pertences em um incêndio ocorrido no bagageiro de um ônibus interestadual. O valor inclui R$ 2.500, por danos […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Extrema, no Sul do Estado, que negou o pedido do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a atuação de um optometrista. O CBO argumentou, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição […]
O desembargador Eduardo Abreu Biondi, da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou que operadora de plano de saúde restabeleça cobertura de parto e acompanhamento de gestante de alto risco em hospital descredenciado. A decisão considerou a ausência de notificação prévia sobre o descredenciamento e o risco concreto à […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o direito à extensão temporária da cobertura de plano de saúde à gestante substituta no caso de gravidez por cessão de útero. O colegiado concluiu que o nascituro é titular de direitos fundamentais, o que torna […]
Uma moradora de um condomínio, localizado no município de Parnamirim, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais ao síndico por ter ofendido o homem durante uma assembleia condominial. O caso ocorreu em junho de 2023. Além disso, as ofensas chegaram a ser compartilhadas por meio de aplicativo de […]
A Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e o Município de Natal declarem a nulidade de uma multa registrada e cancele todas as penalidades dela decorrentes, em especial, os pontos na carteira de habilitação de um motorista residente do Município de Apodi. O caso foi analisado […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que o mau estado de conservação de um veículo, por si só, não constitui fundada suspeita capaz de justificar a busca veicular e pessoal. De acordo com o colegiado, uma abordagem policial fundamentada apenas nessa circunstância tem caráter […]
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de […]
Em Alegrete/RS, julgamento no Tribunal do Júri foi suspenso após o juiz de Direito Rafael Echevarria Borba decidir dissolver o conselho de sentença. O magistrado entendeu que os réus, tios do menino Márcio dos Anjos Jaques, morto em 2020 aos 1 ano e 11 meses, estavam indefesos, em razão da […]