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Por maioria, STF declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo único do art. 4º da lei 7.451/91 do Estado de São Paulo, que proibia a nomeação de cônjuges e parentes de magistrados para o cargo de assistente jurídico no TJ/SP. A Corte seguiu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, de que […]
A maioria dos ministros do STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivo da LC 106/03 do Rio de Janeiro que autoriza o MP/RJ a conduzir investigações criminais. A Corte seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs uma interpretação conforme à Constituição para reconhecer que o MP tem poder […]
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu cancelar o contrato de locação de uma sala VIP no aeroporto de Brasília por R$ 1,5 milhão. Em nota, o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a rescisão foi motivada pela ausência de necessidade de uso do espaço e garantiu que a decisão […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 70 mil para R$ 75 mil o valor da indenização por danos morais que o Distrito Federal pagará a cada um dos dois filhos de paciente que faleceu após receber alta médica prematura […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte que condenou a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a indenizar uma empresa que teve o imóvel danificado pela queda de uma árvore. […]
A 1ª Vara Federal de Americana/SP condenou a União ao fornecimento do remédio Pembrolizumabe a uma paciente com linfoma de Hodgkin, de acordo com prescrição médica. A sentença é do juiz federal Fletcher Eduardo Penteado. O magistrado avaliou que o conjunto de provas indicou eficácia do fármaco para o tratamento […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão que determinou a convocação e nomeação de duas candidatas aprovadas em concurso público para o cargo “Professor Pedagogo – Anos Iniciais”, no Município de Afonso Bezerra. Segundo os autos, as candidatas haviam sido classificadas nas posições 41ª e 43ª, fora do número […]
A Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma instituição terapêutica e trabalhadores “acolhidos”, condenando a instituição e seu representante legal, de forma solidária, ao pagamento de verbas trabalhistas. Os réus também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 […]
O Poder Judiciário potiguar condenou um banco digital após realizar empréstimos indevidos em conta de cliente, incluindo o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Com isso, na sentença do juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, a empresa deve indenizar a […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento ao recurso, movido por empresa promotora de eventos, e declarou a nulidade de um Auto de Infração, cobrado pelo município de Natal, com a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente, que seria incidente sobre a venda de abadás durante um evento, […]