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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, em dois turnos, a PEC 3/21 conhecida como PEC da blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos. Texto segue para o Senado. No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos […]
Contratos bancários feitos por intermediários, sem a anuência do beneficiário, devem ser anulados. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), que condenou um banco a devolver os valores descontados do benefício previdenciário de uma mulher. A mulher disse que foi cobrada […]
A 2ª turma do STJ extinguiu ação de improbidade contra o ex-prefeito de Leme/SP ao reconhecer a atipicidade de suposto fracionamento de licitações para confraternizações municipais. O colegiado, por maioria, seguiu voto do relator, ministro Afrânio Vilela, que destacou a ausência de dolo específico e de dano efetivo, requisitos exigidos […]
A 2ª turma do STJ decidiu que clínica formada por casal de médicos pode recolher o ISS em alíquota fixa, benefício previsto para sociedades uniprofissionais. Segundo o colegiado, a previsão de divisão de lucros no contrato social não transforma a sociedade em empresária, mantendo o direito ao regime diferenciado. Na […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que não conheceu de habeas corpus cível impetrado para trancar um inquérito civil. A investigação, conduzida pelo Ministério Público, apura possível ato de improbidade administrativa que envolve a suposta saída injustificada de um servidor público durante o expediente. De acordo […]
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a revisão criminal feita pelo Tribunal de Justiça do Paraná para absolver as pessoas que haviam sido condenadas pela morte do menino Evandro Ramos Caetano, no início dos anos 1990. Em julgamento nesta terça-feira (16/9), o colegiado negou […]
O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu extinguir, sem análise do mérito, uma ação rescisória ajuizada por sociedade de advogados. O colegiado concluiu que a ausência de citação de um litisconsorte passivo necessário — vício processual grave — não foi arguida […]
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou homem a pagar R$ 5 mil por danos morais após divulgar, sem autorização, vídeo íntimo de uma mulher em rede social. A decisão reconheceu a violação aos direitos da personalidade da vítima. A autora alega que o réu divulgou vídeo de conteúdo íntimo por […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) assinaram novo acordo de cooperação técnica para o enfrentamento do grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento no Brasil. O objetivo é, por meio do compartilhamento de bases de dados, identificar processos […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho (artigo 342, §1º, do Código Penal). O julgamento tratou de um episódio ocorrido em 25 de maio de 2017, durante audiência no fórum do distrito de Garopaba (SC), […]