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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ anulou sentença que rejeitou ação monitória alegando falta de provas, sem dar ao credor, representado por curador especial, a chance de apresentar mais documentos ou produzir outras provas. O que é ação monitória? A ação monitória é um procedimento especial previsto no CPC […]
No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto depois do parto. Nesse caso, portanto, a interrupção da gravidez deve ser permitida. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de […]
É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de preço vil. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, com […]
Electrolux indenizará jovem que teve o braço amputado em 2009, aos 3 anos de idade, ao tentar colocar um calçado em uma máquina de lavar roupas em funcionamento. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ que havia afastado a responsabilidade da fabricante. Para […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma medida liminar determinando a suspensão imediata do inquérito envolvendo o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e remeteu ao Supremo. A decisão é de segunda-feira (15). Segundo o ministro, a medida liminar atinge apenas o parlamentar e não os demais […]
O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia dá fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa agora é a orientação das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma já tinha jurisprudência mais benevolente com as justificativas dadas por policiais para a abordagem […]
Em meio ao julgamento da 4ª turma do STJ, um momento divertivo quebrou a formalidade da sessão. Ao realizar sua sustentação oral, um advogado acabou trocando o nome do ministro João Otávio de Noronha, chamando-o de “José Noronha”. Logo em seguida, percebeu o erro e tentou corrigir: “João Otávio Noronha, […]
O ministro do STF, Flávio Dino, reconsiderou decisão anterior e autorizou temporariamente que universidades municipais já em funcionamento, inclusive em campi fora da cidade-sede, possam matricular novos alunos e cobrar mensalidades. O relator destacou que a suspensão poderia comprometer a sustentabilidade das instituições e prejudicar alunos e professores. No fim […]
O desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia, do TRT da 19ª região, manteve o bloqueio das contas de Celine e Cecile, filhas gêmeas do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em execução trabalhista. Para o relator, as transferências realizadas por Collor às herdeiras de 19 anos revelam indícios de fraude à execução. […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade […]