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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, neste mês, o julgamento dos embargos de divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.987.688/PR e 1.304.939/RS. As ações discutiam a possibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor de associações civis autoras de ações civis públicas, mesmo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, nesta terça-feira (26/8), diretrizes e procedimentos para garantir atenção e apoio às famílias de pessoas desaparecidas. A medida reconhece esses familiares como vítimas indiretas e busca tornar o processo judicial mais acessível, ágil e humanizado. A resolução foi aprovada por unanimidade durante julgamento […]
O TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) reduziu, nesta terça-feira (26), as penas dos quatro condenados pelo incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). A sessão de julgamento dos recursos das defesas dos réus ocorreu na sede do TJRS, em Porto Alegre. Os advogados tiveram 15 minutos […]
Uma plataforma de jogos online que se apresenta como “imersiva” e com “milhões de possibilidades de interação”. Criado em 2006, a Roblox se popularizou especialmente entre crianças e adolescentes, atraídos pela chance de não apenas jogar, mas também criar experiências próprias dentro do ambiente virtual. Hoje, contabiliza mais de 111 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (26) um reforço de policiamento na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na decisão, o ministro determina que a Polícia Penal do Distrito Federal faça o monitoramento em tempo integral da tornozeleira eletrônica do ex-presidente e designe uma equipe policial “para monitoramento em […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou um recurso da Brasil Terminal Portuário S.A., de Santos (SP), que tentava anular a reversão da justa causa de um operador alegando ter descoberto que ele responde a uma ação penal por tráfico internacional de drogas. Para o colegiado, […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 20 mil de indenização, por danos morais, para mãe e filha vítimas de negligência médica durante o parto. O caso ocorreu quando a mulher, em trabalho de parto […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma lanchonete de Goiânia ao pagamento de verbas rescisórias, após perícia grafotécnica comprovar a falsificação de assinaturas em recibos apresentados pela defesa. A decisão unânime da Terceira Turma do TRT-GO ocorreu na análise de um processo em que uma auxiliar de […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou uma grande multinacional do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar […]
A plataforma Quero Quitar LTDA-ME terá que indenizar um consumidor pelo envio de comunicações falsas de forma reiterada. A decisão é do juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O magistrado observou que a conduta da ré induziu “o autor a fornecer dados pessoais”. Narra o autor que, em maio de […]