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A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou o pedido de indenização de uma empresária do oeste do Estado, que buscava o reembolso de R$ 44 mil gastos com a locação de um automóvel enquanto aguardava o conserto de sua caminhonete importada. O acidente […]
O Conselho Federal da OAB e o Conselho Federal de Medicina (CFM) celebraram, nesta terça-feira (26/8), um acordo de cooperação técnica voltado ao fortalecimento da atuação institucional das duas entidades. A parceria prevê mecanismos de comunicação efetiva entre ambas, com intercâmbio de experiências, apoio e compartilhamento de dados, possibilitando o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (26/8), o Sumário Executivo da Resolução CNJ n. 498/2023 em Defesa de Crianças e Adolescentes sob Ameaça de morte durante o webinário “Infâncias Protegidas: PPCAAM e o Judiciário”. O documento apresenta orientações objetivas para o Judiciário sobre a proteção de crianças e adolescentes […]
Entre os 20 maiores litigantes do país no polo ativo, seis são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes […]
A 2ª Turma do TST confirmou a condenação da Sanjuan Engenharia Ltda., de Salvador (BA), pela dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. Segundo o colegiado, a empresa tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou nenhuma outra razão para sua demissão. Motorista ficou impossibilitado de exercer a […]
O Instituto Marielle Franco (IMF) lança nesta quarta-feira (27), às 19h, no salão nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, a pesquisa inédita “Regime de ameaça: a violência política de gênero e raça no âmbito digital (2025)”, que mostra a dimensão e a gravidade dos ataques direcionados a mulheres negras no cenário […]
A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da parentalidade, ao lado da biológica e da adotiva. A corte tem reafirmado, em suas decisões, que o vínculo afetivo, pautado na convivência, no cuidado e na intenção de assumir o papel de pai […]
Doações para instituições religiosas são legais, salvo casos de coação ou de vício de consentimento. Com esse entendimento, a juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, negou o pedido de anulação de uma doação feita por uma influenciadora a uma igreja evangélica. Segundo os autos, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo da recuperação judicial determinar a renovação compulsória do contrato de retransmissão assinado entre a Rede Globo Comunicação e Participações S/A e a TV Gazeta de Alagoas Ltda. (em recuperação judicial), por considerar que o contrato […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.278), definiu que, “em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não […]