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O 3º juizado Especial Cível da Comarca de Natal deferiu medida de urgência para determinar que o Facebook suspenda três contas que estão utilizando números de WhatsApp para aplicar o golpe conhecido como “falso advogado”. Os perfis estavam se passando por uma profissional da advocacia, utilizando indevidamente sua imagem e seu nome […]
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados Bahia, Pernambuco e Amapá se reuniram, nesta quarta-feira (27/8), para identificar os maiores entraves no julgamento de crimes contra vida pelos tribunais do júri. O objetivo da reunião, conduzida pelo conselheiro José Rotondano, presidente […]
O relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da Polícia Civil e sem autorização judicial é ilegal. Dessa forma, todas as diligências baseadas no documento são nulas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito […]
Em julgamento de recurso administrativo apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou parcialmente decisão em que havia determinado, em caráter nacional, que todos os juízos e tribunais criminais do país – exceto o Supremo Tribunal Federal – cumpram integralmente o artigo 23 da […]
Durante o julgamento das ADIns 7.686 e 4.245, nesta quarta-feira, 27, que discutem a obrigatoriedade de retorno de crianças ao exterior, nos termos da Convenção de Haia, quando houver indícios de violência doméstica, o ministro Flávio Dino fez uma brincadeira com o colega Luiz Fux, lembrando sua atuação na elaboração […]
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve liminar que proíbe plataformas digitais de aceitarem conteúdos com participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas sem alvará judicial. A decisão vale até o julgamento final da ação. Na decisão, a juíza Juliana Petenate Salles destacou que expor menores na internet […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (27/8), inconstitucional a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo o dispositivo, somente militares sem filhos ou dependentes e que […]
Na sessão de segunda-feira, 25, o Conselho Pleno da OAB aprovou parecer com sugestões à minuta de resolução conjunta do CNJ e do CNMP, que trata da regulamentação da captação e do registro audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenários do júri sob condução do Judiciário e do Ministério […]
Durante julgamento do STF nesta quarta-feira, 27, ministra Cármen Lúcia se manifestou ao acompanhar a surpresa do ministro Luís Roberto Barroso diante de recurso que questionava regra de concurso das Forças Armadas. O edital, questionado na Corte, impedia a inscrição de candidatos casados, em união estável ou com filhos e […]