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A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) registrou recorde de arrecadação no primeiro semestre de 2025, quando contabilizou R$ 29 bilhões. É uma alta de 5,8% em comparação aos seis primeiros meses de 2024, quando a arrecadação somou R$ 27,4 bilhões. Veja histórico da arrecadação: 1° semestre de 2021: R$ 13,6 […]
A condução coercitiva de investigado que sequer chegou a receber prévia intimação para depor, acompanhada de exibição midiática e excesso de força, revela falha grave na prestação do serviço público. Ainda que haja ordem judicial autorizando a medida, esse erro não é eximido, porque a execução do mandado deve observar […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por um professor de dança que alegava ter sido contratado como cuidador e governante do lar por uma senhora idosa. O colegiado concluiu que […]
Uma estudante de Farmácia garantiu na Justiça Federal do Paraná (JFPR) uma bolsa integral inicialmente negada por uma instituição de ensino superior particular. A decisão da 4.ª Vara Federal de Londrina, ocorrida no início de agosto, determinou que a mantenedora e a União regularizassem a situação da aluna, assegurando seu […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem por estelionato após ele se apresentar falsamente como empresa autorizada da marca Electrolux e causar prejuízo de R$ 1.350,00 a um consumidor de 62 anos. O caso ocorreu em dezembro de […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Resiplastic Indústria e Comércio Ltda., fabricante de peças termoplásticas, contra o pagamento de adicional de periculosidade de 30% a uma operadora de acabamento de produtos plásticos. Ela usava, em ambiente fechado, uma ferramenta semelhante a um maçarico industrial, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé. Conforme os autos, a autora alegou desconhecer uma dívida de pouco mais de R$ […]
O juiz de Direito Heitor Moreira de Oliveira, da vara única de Rio Grande da Serra/SP, condenou a prefeitura municipal a indenizar familiares que cavaram a cova do parente falecido por conta de ausência de coveiro no dia do enterro. A decisão judicial fixou o montante de R$ 30 mil a título […]
A 3ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP declarou nula a cláusula contratual que previa multa de 100% sobre o valor de um curso online em caso de desistência. A decisão, proferida pela juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, considerou a cobrança integral como abusiva […]