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Três servidores do TJ/MT e onze advogados são alvo da operação Sepulcro Caiado, deflagrada pela Polícia Civil com o apoio do Tribunal nesta quinta-feira, 30. A ação visa desarticular esquema que envolveria prejuízo aos cofres públicos que pode ultrapassar R$ 21 milhões. As investigações da Delegacia Especializada de Estelionato de […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou uma sentença que havia condenado um ex-empregado a pagar R$ 5 mil por danos morais ao antigo empregador. A condenação se baseava em mensagens trocadas por aplicativo, nas quais o trabalhador chamou o ex-patrão de “lixo”. Para os desembargadores, a ofensa isolada, […]
A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP reconheceu a especialidade de período em que funcionário da Fepasa/All e Rumo Malha Sul exerceu atividades de operação, supervisão e manutenção de máquinas ferroviárias e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial. A decisão é do juiz federal […]
O Poder Judiciário potiguar condenou um banco após uma cliente ser vítima de golpes envolvendo empréstimos em sua conta corrente. Na decisão dos juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN, a empresa deve restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos pela consumidora, declarar a inexistência de relação […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta condenou uma rede de varejo brasileira e uma fabricante de produtos eletrônicos por danos morais, além de determinar a devolução do valor pago por uma televisão que apresentou defeito após ser adquirida por uma consumidora. A […]
Uma advogada do Rio Grande do Norte, identificada como Beatriz Chianca, foi presa por suspeita de aplicar golpes contra diversas pessoas, nesta terça-feira (29). As informações foram confirmadas pela Polícia Civil. O g1 não conseguiu contato com a defesa da advogada. De acordo com informações da TV Cabo Branco, a […]
A Câmara Municipal de Natal havia aprovado um projeto de lei que concedia aos servidores públicos municipais o direito a um dia de ausência no trabalho em caso de falecimento de animal de estimação. No entanto, o prefeito de Natal vetou a proposta, alegando que a matéria ultrapassa os limites legais de […]
O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com interpretação conforme à Constituição. O relator da ADC 80 propôs que seja admitida a autodeclaração de hipossuficiência como meio válido para requerer gratuidade da Justiça por pessoas físicas. Após o […]
Uma advogada foi multada em dez salários mínimos pela vara do Júri de Juazeiro/BA por apresentar petição com jurisprudências inventadas e dispositivos legais inexistentes – todos gerados por ferramenta de IA. O caso chamou atenção após a própria causídica reconhecer a falha na supervisão e atribuir a autoria da peça […]
Foi sancionada a lei 15.181/25, que endurece penas para crimes envolvendo furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos utilizados em serviços essenciais como energia elétrica, telefonia, transmissão de dados e transporte ferroviário e metroviário. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no DOU […]