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A Justiça Federal no Acre suspendeu, nesta terça-feira (25), a Resolução no 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas transexuais, especialmente crianças e adolescentes. Entre as normas, estava a proibição do uso de bloqueadores hormonais para mudança de gênero de jovens […]
Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as […]
A pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. O documento recomenda a rejeição integral da proposta aprovada na Comissão […]
A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para […]
A Justiça condenou o motorista de um veículo (modelo Hyundai Tucson) a pagar indenização por danos materiais ao condutor de uma motocicleta (modelo Yamaha NMAX), após uma colisão em uma rotatória localizada na Avenida Itapetinga, na zona norte de Natal. A decisão é do 1º Juizado Especial Criminal e de […]
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) terá de indenizar um pedreiro por não oferecer condições apropriadas para refeições e sanitários no local de serviço. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foram desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Pedreiro trabalhava […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que reconheceu tempo especial a segurado que exerceu funções de operador de estação e supervisor de linha na Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão da […]
Um ferreiro que perdeu ambos os braços, aos 18 anos de idade, após um acidente de trabalho, deverá receber indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia e do ressarcimento pelos tratamentos que forem comprovados. A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a […]
A Vara Cível do Guará condenou a Neoenergia a indenizar consumidora por cobrança indevida em conta de energia elétrica. Consta que a autora mantinha o seu imóvel fechado durante a semana, mesmo assim, as contas eram emitidas com valores altos. Conforme o processo, a autora chegou a receber, em dezembro de 2023, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou a Suprema Corte dos Estados Unidos e até o nazista Adolf Hitler na decisão em que proibiu a realização de acampamentos na Praça dos Três Poderes. Na menção aos EUA, Moraes relembra o histórico da Suprema Corte americana na […]