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O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta segunda-feira (28) uma resolução que proíbe médicos de realizarem atos anestésicos, como sedação, anestesia geral ou bloqueios periféricos, para a realização de tatuagens. A medida, segundo o CFM, busca proteger a segurança dos pacientes e manter os limites éticos da prática médica. A regra já […]
Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, militares do Exército, foram impedidos de participar da audiência de depoimento de réus do núcleo 3, nesta segunda-feira (28), no STF (Supremo Tribunal Federal), por estarem usando fardas da Força. “Os militares são réus, não o Exército”, justificou o juiz auxiliar Rafael […]
A 3ª vara Cível do foro regional de Santana/SP acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em caráter inverso e expansivo, para incluir a sogra, a cunhada e a empresa desta no polo passivo de execução movida contra casal investigado por esquema de pirâmide financeira. As rés teriam recebido transferências […]
A juíza de Direito Adriana Brandão de Barros Correia, da 1ª vara Cível de Recife/PE, concedeu liminar determinando que uma operadora de saúde autorize e custeie, no prazo de cinco dias, a realização do exame CGH-Array prescrito para criança de três anos com indícios de TEA – Transtorno do Espectro […]
Um auxiliar de supermercado deve ser indenizado após ter sido ameaçado com um chicote por um gerente. A juíza Amanda Brazaca Boff, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, fixou a reparação por danos morais em R$ 30 mil. Conforme a narrativa do autor da ação e o registro em […]
O Brasil fez história no mundo das HQs após faturar o prêmio de Melhor Desenhista do ano no Eisner Awards 2025, considerado o Oscar da categoria. A artista Bilquis Evely, responsável pelo feito, recebeu o prêmio durante a San Diego Comic-Con ocorrido na Califórnia (EUA). Nascida em Barueri, na Grande […]
Apelidar uma funcionária por causa de medicamento usado para tratamento psíquico ultrapassa os limites da mera “brincadeira”, caracterizando assédio moral e, por consequência, gerando o dever de indenizar. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que condenou uma loja de calçados ao […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN ampliou o valor da indenização por danos morais a ser pago por uma financeira, que efetivou um contrato de empréstimo consignado considerado “fraudulento”, firmado com um analfabeto em um aplicativo de mensagens. A decisão ressaltou que a contratação realizada por pessoa analfabeta, sem a […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a ressarcir danos materiais e morais sofridos por um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vítima de golpe em saque de precatório. O processo foi julgado na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). A sentença, do juiz Guilherme Gehlen Walcher, foi […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais. A mãe faleceu em 2009 e o pai em 2023. A decisão, proferida pela 8.ª Vara Federal de Londrina, reconheceu a dependência […]