A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) manifestou, nesta quarta-feira (30/7), repúdio à aplicação da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade classificou a medida como uma “inaceitável ameaça à soberania nacional, à independência do Poder Judiciário e aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil”.
A Lei Magnitsky apresenta uma variada gama de punições, entre elas: proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro, com bloqueio de transações em dólar; isolamento bancário global; restrição ao uso de cartões de crédito e contas digitais vinculadas ao dólar; bloqueio de bens e contas nos EUA.
A norma é usada em casos de acusação de corrupção, crime contra os direitos humanos, atividade terrorista ou ameaça à segurança dos EUA.
A justificativa oficial do governo do presidente Donald Trump para a aplicação da norma contra Alexandre foi o uso de sua posição de ministro para supostamente “autorizar detenções arbitrárias”, “suprimir a liberdade de expressão” e violar direitos humanos, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para a AJD, a punição é apenas mais uma retaliação aos processos sobre a trama golpista que tramitam no STF (Bolsonaro é um dos réus) e uma tentativa de interferência política sobre o funcionamento da Justiça brasileira.
“Nenhum juiz ou juíza pode ser coagido a julgar mediante chantagens econômicas ou ameaças simbólicas”, diz a nota da entidade. “O Poder Judiciário deve atuar com independência funcional plena, e qualquer tentativa de manipular ou sabotar a sua atuação, seja de dentro ou de fora do país, deve ser rechaçada com firmeza institucional e responsabilização jurídica.”
A associação lembra que o Brasil tem eleições pacíficas há 30 anos e que as apurações são feitas em 24 horas de modo tranquilo e seguro. “Aliás, foi dentro desse sistema que o ex-presidente e seus familiares, que hoje agridem a democracia, foram eleitos”, afirma.
Por fim, a AJD lamenta que as instituições democráticas dos EUA “não estejam em funcionamento para impedir o crescimento do autoritarismo, a manipulação política de institutos jurídicos e outras medidas que fazem o país caminhar em direção da barbárie, no interesse de poucos super-ricos”.