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YouTube deve remover vídeos que utilizaram, sem autorização, a imagem de Gretchen de forma vexatória, associando-a a figuras demoníacas. A sentença é do juiz de Direito Rogério Aguiar Munhoz Soares , da 45ª vara Cível de São Paulo/SP, e também obriga o Google Brasil, empresa responsável pela plataforma, a fornecer os […]
Após publicar reclamação com acusações infundadas contra empresa de administração condominial na plataforma Reclame Aqui, um consumidor foi condenado a indenizá-la em R$4 mil por danos morais. A decisão é da 7ª unidade do JEC de Belo Horizonte/MG, que também determinou a exclusão da publicação no prazo de 10 dias. […]
Quando há a possibilidade de fiscalizar a jornada, mesmo para trabalhadores externos, a empresa deve pagar horas extras. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de um vendedor externo que pedia o pagamento de horas que extrapolavam sua […]
A existência de denúncia anônima ou prestada por informante da polícia não constitui justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sendo indispensável que agentes de segurança promovam diligências investigativas preliminares. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para declarar […]
O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o […]
Missão Oficial realizada em São Paulo e Florianópolis reúne autoridades panamenhas, empresários e líderes institucionais para debater oportunidades de negócios internacionais Nos dias 23 e 27 de junho de 2025, o escritório Matheus Santos Advogados Associados, liderado pelo CEO Dr. Matheus Scremin dos Santos, promoveu dois importantes eventos voltados à […]
A manutenção forçada do vínculo registral, diante de comprovado abandono, representa violação do princípio da dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José de Rio Preto (SP), para dar provimento ao […]
Tentar induzir o Judiciário a erro, apresentando uma versão dos fatos que contradiz as provas produzidas, atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme o estabelecido nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do juiz Vinícius Rodrigues Vieira, da Vara do […]
A segunda e última parte da série sobre concurso de crimes aborda a aplicação do instituto da continuidade delitiva na dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevista no artigo 71 do Código Penal, a continuidade delitiva foi concebida com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos públicos. A norma, publicada em edição extra do DOU na sexta-feira, 27, regulamenta a lei Federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de […]