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Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo […]
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a condenação de empresários que publicaram, em redes sociais, mensagens imputando crimes de sonegação fiscal e contrabando a uma empresa concorrente. Para o colegiado, as postagens extrapolaram os limites da liberdade de expressão e caracterizaram concorrência desleal, justificando a fixação […]
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma mulher, natural de Crissiumal (RS), por ter recebido seis prestações de benefício assistencial de pessoa falecida. A sentença, do juiz Jorge Luiz Ledur Brito, foi publicada no dia 23/6. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia informando que o titular […]
O Diário de Justiça da União publicou neste mês a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) que manteve em vigor uma liminar favorável ao motorista Rafael Vasques, do Rio Grande do Sul. A medida, que havia sido concedida em agosto passado pela 11ª Vara Federal de Porto […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. No entanto, o colegiado entendeu que os documentos não atendem aos critérios de “prova nova”, por serem públicos, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de o banco não ter apresentado […]
O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio […]
Em cinco anos, as três maiores companhias aéreas que operam no Brasil precisaram recorrer à recuperação judicial (Chapter 11) para reequilibrar as contas. A escalada dos custos operacionais é um dos “vilões” por trás da crise, agravada por uma particularidade do mercado brasileiro: a judicialização. A leitura do setor é […]
Nesta sexta-feira, 27, o TJ/GO publicou resolução que garante a concessão de licença-maternidade e paternidade a servidores e magistrados em união estável homoafetiva, inclusive nos casos de reprodução assistida, como a gestação por barriga solidária. A resolução 298/25, regulamenta, no âmbito do TJ/GO, a resolução 321/23 do CNJ, que trata do reconhecimento […]
O juiz de Direito substituto Caio Tristão de Almeida Franco, da vara única de Aruanã/GO, reconheceu o direito de candidato aprovado em concurso público a ser reclassificado ao final da lista de aprovados, após ele desistir da posse para cuidar da mãe, diagnosticada com câncer. Para o magistrado, embora embora não […]