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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção de tutela provisória, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de oferecê-la. Segundo o colegiado, embora a gratuidade afaste o pagamento de […]
O plenário do Senado aprovou o PL 194/22, que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria da ex-senadora e atual deputada Federal Lídice da Mata, o projeto altera a CLT […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o júri popular do caso Patrícia Amieiro, previsto para o próximo dia 5 de agosto. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha, relator do processo, que apontou irregularidade na inclusão de uma nova testemunha próxima à data do julgamento. O caso […]
A 3ª turma do STJ responsabilizou clínica psiquiátrica e operadora de plano de saúde pelo suicídio de paciente internada sob cuidados médicos intensivos. A decisão, relatada pela ministra Daniela Teixeira, restabeleceu sentença que havia reconhecido falha grave no dever de vigilância e garantido indenização por danos morais ao pai da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (25) que as big techs – gigantes de tecnologia que oferecem serviços como redes sociais ─ lucram com a viralização de conteúdos como as notícias falsas, popularmente chamadas de fake news. As declarações de Moraes foram feitas no evento GlobalFact, encontro internacional […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que são válidas as provas obtidas por meio de perícia policial sem autorização judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime. A tese formulada (Tema 977 da repercussão geral) servirá de referência para casos semelhantes em todos os tribunais […]
Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em […]
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513. O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários. O texto estabelece que […]
Por maioria, STF condenou o pastor Francismar Aparecido da Silva, que incitou “guerra” nas redes sociais e, posteriormente, foi preso em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O réu foi condenado à pena de um ano de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o envio de ofício para que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure a possível existência de “penduricalhos” ilegais e “ilhas” de privilégios nos pagamentos de retroativos a magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia […]