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A 8ª turma do TST manteve a condenação do município de São Joaquim da Barra/SP ao pagamento de vale-transporte a um agente de endemias. O benefício era concedido apenas mediante reembolso, condicionado à apresentação de recibos, prática considerada irregular. Para o colegiado, a ausência de comprovantes não afasta, por si […]
A 7ª turma do TST eximiu loja de calçados da obrigação de indenizar ex-gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de software de gestão de armazenagem, utilizado pela empresa entre 2009 e 2016. O colegiado fundamentou sua decisão no fato de que o profissional utilizou recursos da empresa para a criação […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Serviço Social da Indústria (SESI) ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a um aluno que, diante da turma, foi levado à secretaria por alegada falta de pagamento. A decisão confirmou […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde – lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer – é meramente de natureza “exemplificativa”, o que não justifica ou autoriza a negativa […]
A Justiça manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher pelo crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. A decisão foi tomada em julgamento de Apelação Criminal interposta pela defesa da acusada, que buscava a absolvição dela por suposta ausência de provas. A decisão é da Câmara […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem da atriz Leila Diniz em uma publicação no Instagram. O julgamento virtual, no qual a corte rejeitou um recurso da sigla, terminou nesta terça-feira (24/6). O partido usou, […]
O plenário do CNJ decidiu que os responsáveis por cartórios em Minas Gerais devem se abster de demandar procurações atualizadas e com prazo de validade para a realização de atos notariais, a menos que haja justificativa fundamentada para tal exigência, sob risco de incorrerem em ilegalidade. A questão surgiu a […]
O TJ/SP publicou, nesta quarta-feira, 25, ato da presidência que altera oficialmente o nome do juiz aposentado que atuou por mais de 40 anos utilizando identidade falsa. O magistrado, que assinava como Edward Albert Lancelot Dodd-Canterbury Caterham Wickfield, passa agora a constar nos registros da Corte como José Eduardo Franco […]
Nesta quarta-feira, 25, durante o julgamento, no STF, sobre a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet, ministro Luís Roberto Barroso e ministra Cármen Lúcia criticaram a crise ética gerada pela lucratividade da desinformação e propagação de conteúdos falsos. Barroso afirmou que nenhuma causa que dependa de “ódio, mentira […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional – documento classificado como sigiloso – não viola o direito líquido e certo de obter informações públicas. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por […]