O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor do artista sertanejo por suposta violação do direito à acessibilidade comunicacional durante o evento “Embaixador in Teresina 2023”, realizado na capital piauiense.
De acordo com o MP, o show não ofereceu intérprete de Libras para o público com deficiência auditiva, em descumprimento à Lei Municipal nº 5.920/2023, que determina a obrigatoriedade desse recurso em eventos culturais promovidos no município de Teresina.
A ação foi movida pelas 28ª e 33ª Promotorias de Justiça da Capital, que pedem que os responsáveis pelo evento adotem, em futuras apresentações na cidade, todas as medidas de acessibilidade previstas em lei, com destaque para a presença de intérpretes de Libras no palco.
Em caso de descumprimento, o MP requer a aplicação de multa no valor correspondente ao dobro do cachê recebido por Gusttavo Lima, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI).
Além da obrigação de cumprimento da legislação, o Ministério Público solicita ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo e social, também destinado ao FUNEDE-PI.
Durante a apuração do caso, foi proposta aos investigados a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, segundo o MP, as propostas de compensação apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes.
O MP deu um novo prazo para apresentação de uma outra proposta. Diante da ausência de acordo, o MP decidiu pela judicialização do caso. A promotoria destaca que a medida busca garantir o cumprimento da legislação e a reparação de danos causados pela falta de inclusão no evento.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: Reprodução