Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, elaborado sem a devida inspeção do local. Segundo o colegiado, a conduta dos envolvidos indica o total desinteresse […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e […]
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor do artista sertanejo por suposta violação do direito à acessibilidade comunicacional durante o evento “Embaixador in Teresina 2023”, realizado na capital piauiense. De […]
O juiz do Trabalho João Batista Cruz de Almeida, da 1ª vara de Taguatinga/DF, validou a demissão por justa causa de um motorista de coleta de lixo domiciliar que compareceu ao trabalho embriagado. Magistrado considerou verídica a versão da empresa, diante da ausência do trabalhador e dos documentos assinados por […]
Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos praticados pela força-tarefa da “lava jato” e pelo ex-juiz Sergio Moro (União) contra o ex-ministro Paulo Bernardo (PT) e o […]
O juiz de Direito Cristiano Arantes e Silva, da 13ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, multou advogado por litigância abusiva após extinguir ação revisional de contrato bancário ajuizada sem procuração válida. O magistrado afirmou que não houve confirmação da outorga pela parte autora, o que revelou vício insanável e […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.440/2024, que obrigava hospitais, clínicas, consultórios e farmácias a entregar, ao fim do atendimento, extrato pormenorizado de todos os procedimentos e insumos usados em pacientes, sob pena de multas. A ação foi movida pelo Governador […]
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou uma servidora pública de Campinas a ressarcir os prejuízos causados ao erário após permanecer cerca de três anos sem exercer suas funções, recebendo vencimentos integrais durante esse período. Conforme os autos, a ré, que apresentava problemas ortopédicos, solicitou readaptação profissional em […]
A 1ª Vara da Comarca de Extremoz condenou um homem a oito anos de reclusão em regime semiaberto por envolvimento em assalto a motorista de aplicativo. O crime ocorreu na cidade de Extremoz, região metropolitana de Natal, onde a vítima foi abordada por quatro indivíduos que estavam em um veículo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o […]