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O ex-presidente Michel Temer disse à CNN que considera a possibilidade de o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) rever a dosimetria da pena de condenados pelo 8 de Janeiro melhor para o país do que o avanço do projeto de lei (PL) da Anistia no Congresso. “Eu acho melhor o próprio Supremo […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pagará uma indenização por danos morais e materiais a uma funcionária vítima de assédio sexual cometido pelo então juiz do Trabalho Marcos Scalercio dentro do Fórum Trabalhista em São Paulo. A decisão foi oficializada em 19 de março pela Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP), em audiência conduzida […]
Em recente decisão, o TJ/PE manteve a negativa de cobertura securitária a cliente em razão de o furto ter ocorrido em local diverso do declarado como endereço de pernoite na apólice. Naquele processo, a 1ª câmara do Tribunal destacou que a alteração do local de pernoite, especialmente quando ocorre entre […]
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de […]
A Emenda Constitucional 66/2010 tornou o processo de divórcio um direito potestativo, ou seja, basta a mera manifestação da vontade de um dos cônjuges para dissolução do vínculo matrimonial. Esse foi o entendimento do desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, para deferir liminarmente um pedido de […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração opostos contra acórdão do colegiado que manteve o […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP) para anular decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a decisão de primeiro grau atuou […]
Uma mulher que se apresentava como “juíza de Direito” e ostentava uma vida de luxos foi indiciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro após aplicar uma série de golpes na Ilha do Governador. A golpista, identificada como Simone Rocha de Moraes, usava o nome falso de “Maria Jurema” e enganou várias […]
A Polícia Civil de Goiás deflagrou, na última quarta-feira (26), a Operação “Falso Juiz” em Goiânia, Aparecida de Goiânia (GO) e Nerópolis (GO). A ação mirou um grupo criminoso envolvido em estelionato virtual, que utilizava a falsa identidade de um juiz de direito para aplicar golpes. A investigação teve início em julho de 2024, após uma vítima […]
Juíza de Direito Mayara Lima Rocha Macedo, da vara do único ofício de Cajueiro/AL, determinou a expedição de ofícios à OAB/AL, ao Ministério Público e ao Numopede – Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandantes para apuração da conduta de advogada suspeita de atuar com a prática da litigância abusiva. […]