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O 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama condenou motorista a indenizar motociclista pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Cabe recurso da decisão. O caso ocorreu, em agosto de 2023, na região administrativa do Gama/DF. O motociclista alegou que trafegava pela via quando sua moto foi atingida pelo carro […]
A Vara Cível do Guará condenou a Descomplica Recuperadora de Crédito Eireli a indenizar consumidor por descumprimento de contrato de quitação de financiamento. A decisão é em 1ª instância e cabe recurso. O processo retrata o caso de um consumidor que contratou os serviços da empresa ré com a promessa de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Ristolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal em Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado ao ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o cancelamento unilateral […]
O TJ/PR, por meio da 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais, manteve a condenação de homem por perseguir seu antigo empregador após a sua demissão em Cianorte/PR. O réu, que havia sido condenado em primeira instância, negava as acusações. Contudo, áudios gravados em aparelho celular, juntamente com depoimentos do ex-chefe […]
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) determina que os órgãos públicos não devem atrasar o pagamento a empresas por mais de dois meses, sob pena de extinção do contrato. Essa fundamentação foi usada pelo juiz Antônio César Hildebrand e Silva, da 3ª Vara Cível de Araras (SP), para […]
Um imóvel não pode ser desapropriado se o devedor não for devidamente notificado. Com esse entendimento, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, suspendeu o leilão de um imóvel por um banco. No processo, consta que um homem financiou uma casa […]
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que condenava a galeria de arte Pintura Brasileira e curador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empresário Abílio Diniz e sua esposa, Geyze Marchesi Diniz, em razão da venda de duas obras atribuídas a Alfredo Volpi, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (28) que a quantidade de crimes cometidos pelos envolvidos no ataque aos Três Poderes em oito de janeiro de 2023 justifica o tempo das punições aplicadas. Ele destacou que, na medida em que o tempo passa, […]
O chamado “intervalo de digitador” — uma pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados — não se aplica automaticamente aos caixas bancários, sendo previsto apenas para quem digita de forma ininterrupta ou permanente. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor total de R$ 30 mil, à trabalhadora de um banco em Juiz de Fora. Foi provado o dano moral por cobrança de metas de forma abusiva e pelo diagnóstico de ansiedade generalizada em função do trabalho. A decisão é […]