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A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a Maternidade Anita Costa, em Mococa/SP, ao pagamento de indenização por danos morais a casal cuja filha biológica foi trocada na maternidade em 1979. Cada um dos pais receberá R$ 100 […]
A 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB manteve a anulação de questão do concurso da Polícia Militar da Paraíba ao reconhecer que o conteúdo cobrado não estava previsto em edital. O colegiado considerou que a formulação da questão violou o princípio da vinculação, previsto no art. 37 da Constituição Federal. […]
Auxiliar de cozinha que não entregou carteira de trabalho para registro de vínculo de emprego a fim de não perder o benefício do Bolsa Família pagará por má-fé. A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª vara de São Paulo/SP, também condenou restaurante a efetuar a anotação retroativa da carteira e […]
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de um major do Exército a dois anos de prisão por desobediência. O militar foi acusado de participar de atividades partidárias durante as eleições de 2022. Segundo a investigação, o militar chegou a ser preso em maio de 2022 após ignorar […]
Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por […]
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (27) que o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não será prorrogado. Segundo ele, a decisão foi tomada após uma série de análises que indicam que o valor acordado de R$ 15 bilhões será alcançado neste mês, com as […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) estão proibidas de investir o dinheiro dos participantes em ativos virtuais, como as criptomoedas. Além disso, a resolução, publicada nesta quinta-feira (27), endurece as aplicações em Fundos de Investimento em Participação (FIP). O CMN pontua que a […]
O ex-diretor executivo da Microsoft, Bill Gates, afirmou que a inteligência artificial (IA) será capaz de oferecer conhecimento médico e de professores com qualidade na próxima década. “Com a inteligência artificial, na próxima década, isso [inteligência de um grande médico ou um grande professor] se tornará gratuito, algo comum, entende? Ótimos conselhos médicos, excelentes […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas entre pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declaração (Edcl) opostos nos Embargos de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (27), o julgamento sobre a revista íntima para entrada de visitantes em presídios e a validade das provas eventualmente obtidas por meio desse procedimento. A análise deve ser retomada na próxima semana. Até lá, os ministros ajustarão as diferentes propostas sobre o […]