Entregador de cigarros que foi vítima em assaltos deve ser indenizado

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve pagamento de indenização por dano moral a entregador que foi vítima de assaltos enquanto transportava carga de cigarros. Nos autos, o profissional, que também transportava valores, relatou que trabalhava sob tensão, pois não havia passado por treinamento para situação de risco, […]

É inconstitucional lei que cria cargos sem definir atribuições

O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente ação direta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e reconheceu a inconstitucionalidade material da Lei nº 401/2007 e Lei nº 474/2013, bem como do artigo 1º e Anexo I, da Resolução nº 01/2015, do município de Arez, referente à Criação dos cargos de Diretor Contábil, […]