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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Paraná que prevê o início do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais a partir do mês seguinte ao da concessão do benefício. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6849, julgada na sessão […]
O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (29) o nome dos três diretores cujos cargos ficarão vagos no próximo ano. Segundo a instituição financeira, na próxima semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará as indicações ao Senado. Para a Diretoria de Política Monetária, a mais importante do órgão […]
Conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira concedeu liminar para suspender o provimento da CGJ/CE – Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamenta a transferência eletrônica de veículos no Estado. Segundo S.Exa., a decisão foi motivada por possível violação de normas federais, dúvidas sobre a competência do TJ/CE e […]
No plenário virtual, maioria dos ministros do STF validou a lei 14.184/21, que alterou o marco regulatório das ZPEs – Zonas de Processamento de Exportação, e eliminou o requisito de exportação mínima de 80% da receita bruta. Na prática, a decisão permite que empresas localizadas nessas zonas de processamento possam […]
A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenizará ex-funcionário em R$ 100 mil por assédio moral e perseguições do presidente da empresa Fabiano Silva dos Santos. Sentença é da juíza do Trabalho Idália Rosa da Silva, da 14ª vara do Trabalho de Brasília/DF, segundo a qual, o empregado […]
O ministro do STJ Sérgio Kukina abordou o crescente uso da inteligência artificial no meio jurídico em entrevista ao Portal Migalhas. O ministro observou que, no campo da tecnologia, o STJ sempre foi pioneiro, e que, desde 2009, ficou na vanguarda ao digitalizar seu acervo de processos e, de lá […]
A apicultura sustentável desponta como uma atividade essencial para a conservação ambiental e a promoção do desenvolvimento socioeconômico. As abelhas, principais agentes dessa prática, são fundamentais para a polinização, desempenhando um papel indispensável na manutenção da biodiversidade, no aumento da produtividade agrícola e na regeneração de ecossistemas naturais. Contudo, esses […]
O recorde de emprego registrado no trimestre encerrado em outubro deste ano (103,6 milhões) foi provocado pelo desempenho tanto dos postos com carteira assinada quanto por aqueles sem carteira. O número de empregados no setor privado com carteira (exceto trabalhadores domésticos) atingiu 39 milhões, o maior patamar da série histórica da Pesquisa […]
Durante sessão de julgamentos, a desembargadora do TJ/BA Rosita Falcão criticou o sistema de cotas em universidades e concursos públicos, e afirmou que a política afirmativa “baixou o nível” de qualidade nas instituições públicas de ensino superior. A magistrada afirmou que, antes da implementação das cotas, as universidades federais tinham […]
Ministro Sebastião Reis, do STJ, concedeu monocraticamente e de ofício um habeas corpus em favor de um advogado preso preventivamente sob acusação de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Decisão confirmou liminar anteriormente deferida e determinou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. […]