O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (9), derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à trechos de uma legislação que permitiam a isenção de Imposto de Renda (IR) para prêmios em apostas esportivas e cassinos online.
A derrubada ocorreu durante sessão conjunta, com a presença de deputados e senadores. Com a decisão, volta a valer a regra que isenta de tributação ganhos de até R$ 2.259.
Os parlamentares também retomaram um trecho que prevê que a cobrança do IR sobre os apostadores ocorrerá uma vez por ano.
Deputados e senadores também reestabeleceram dispositivo que prevê que a tributação só será cobrado sobre o prêmio líquido, já descontadas as perdas e os valores apostas.
O que diz a lei
Segundo a lei sancionada em dezembro, a carga tributária será de 12% sobre as casas de apostas e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.
Pelo texto, é estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil. A autorização será válida por cinco anos, para até três marcas comerciais.
Os sites precisarão ter contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.
A legislação ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:
Menores de 18 anos de idade;
Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos);
Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
Congresso tem a palavra final sobre vetos
Quando a Câmara dos Deputados e o Senado federal aprovam uma proposta, o texto é encaminhado à Presidência da República, que analisa se ele pode se tornar lei para que, então, passe a ter vigência.
Cabe ao presidente da República sancionar ou vetar uma proposta de forma integral ou apenas sancionar uma parte e rejeitar as demais.
O veto presidencial, porém, precisa ser analisado pelo Congresso durante uma sessão conjunta. Nela, deputados e senadores decidem se derrubam ou se mantêm o veto do governo.
Após a decisão do Parlamento, os dispositivos mantidos ou vetados são promulgados.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: Freepik