O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões judiciais que determinaram a penhora ou o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da empresa.
Segundo o relator, o entendimento do STF é de que, para empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos e que não concorram com a iniciativa privada, deve ser aplicado o rito especial próprio da Fazenda Pública (precatórios), previsto na Constituição Federal. É o caso da Cosanpa (saneamento básico e abastecimento de água).
Assim, não pode haver qualquer punição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) para esses órgãos, como ocorrem com os devedores em geral (pessoas físicas ou jurídicas).
Rito próprio
O ministro Flávio Dino destacou que a Constituição de 1988 estabelece que todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de condenações judiciais definitivas serão pagos em ordem cronológica, conforme a data da inscrição do crédito.
Segundo ele, esse modelo favorece a segurança orçamentária e o planejamento financeiro do Estado; preserva a harmonia e a independência entre a Administração Pública e o Judiciário; promove a igualdade de tratamento entre os credores; e preserva a prestação contínua e adequada dos serviços públicos essenciais.
Referendo
A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA). A liminar concedida será submetida a referendo do Plenário.