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A ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico é mera irregularidade que não serve para anular a prova pericial em casos de tráfico de drogas. O que importa é saber se o caso tem elementos que permitam concluir pela validade do documento. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que tramitou durante 16 anos no Congresso Nacional e institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24), estabelece diretrizes gerais para a corporação no país […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, […]
A fabricante japonesa Sony terá que responder um processo que acusa a empresa de práticas anticompetitivas de mercado na PS Store, a loja digital da plataforma PlayStation. A ação judicial coletiva foi aberta no Reino Unido aida em 2022 e autorizada a seguir adiante por um tribunal de Londres nesta terça-feira (21). De acordo […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma advogada e de uma cooperativa agrícola por litigância de má-fé em razão de uma lide simulada para beneficiá-las e prejudicar credores da cooperativa. Os magistrados mantiveram a sentença da juíza Paula Silva Rovani […]
Em meio a uma das maiores crises com o Supremo Tribunal Federal (STF) dos últimos anos, o Senado planeja votar dois projetos que podem afetar diretamente o Judiciário: o que limita supersalários e outro de reestruturação das carreiras da Justiça. A informação foi dada a CNN pelo líder do PSD […]
É no dia da eleição que os cidadãos exercem o direito de sufrágio. Assim, é nesse dia que o candidato deve ser elegível. Somente a suspensão ou a extinção do ato gerador de inelegibilidade ocorrida até esse dia pode afetar o pedido de registro de candidatura e justificar seu deferimento. […]
O primeiro concurso público unificado, a ser realizado pelo governo federal em 180 cidades do país, visando o preenchimento de 6.640 vagas para servidores federais, será aplicado pela Fundação Cesgranrio. A instituição foi escolhida por apresentar a melhor proposta financeira, entre as três empresas que atendiam às condições necessárias para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol que pretendia ser indenizado por um patrocinador do Campeonato Brasileiro, cuja marca foi exposta nos uniformes das equipes de arbitragem que atuaram nos jogos. De acordo com o colegiado, se houve violação do direito de […]
O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a um trabalhador da Telefônica Brasil. No recurso, a companhia […]