TJ ordena suspensão de cobrança de passagens da 123 Milhas

Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou ao resultado útil do processo —, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidiu suspender cobranças por meio de cartão de crédito […]

STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes

Colegiado considerou que a exigência imediata da multa impõe a parte uma exoneração indevida em seu patrimônio. A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Na ação em julgamento, mulher recorre […]