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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que taxa investimentos no exterior e fundos exclusivos. Agora, o texto segue para a sanção presidencial. A taxação das offshores e dos fundos exclusivos é considerada essencial pelo Ministério da Fazenda para arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em […]
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), a cartilha com orientações quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, um documento de práticas a serem adotadas para se adequar à Lei Geral de Proteção de […]
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF julgou três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O julgamento havia sido suspenso em razão do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) as regras para que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas. Ficou definido que a empresa jornalística poderá ser responsabilizada quando houver publicação de entrevista em que o entrevistado acusar falsamente outra pessoa sobre […]
Uma pesquisa realizada no site “Internet Archive – Wayback Machine”, https://archive.org/web/ , possibilitou que o relator de agravo de instrumento, interposto junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com o objetivo de ver deferida exceção de pré-executividade, rejeitasse o pleito após descobrir imprecisões na argumentação apresentada pelo devedor. Irresignada com a […]
Justiça de Goiás reconheceu a gravidade do crime e condenou o homem por danos morais coletivos. A Justiça de Goiás condenou, nesta segunda-feira (27), o médico Márcio Antônio Souza Júnior pelo crime de racismo. Ele é acusado de simular uma cena escravocrata ao publicar nas redes sociais o vídeo de […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) oito nomes indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CCJ) e dois nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado realizou uma sabatina conjunta com os indicados na manhã desta quarta-feira (29), quando todos apresentaram […]
Votos devem ser computados no julgamento presencial. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) chegou a ter […]
A juíza Jordana Duarte Silva, no período em que atuou na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, convalidou a dispensa por justa causa de um empregado que manteve relações sexuais com uma colega nas dependências do supermercado onde trabalhavam. Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) que foram denunciados por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Segundo a CNN, o magistrado entendeu haver no momento risco de que eles pudessem […]