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A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho após ameaça do ex-patrão com quem ela teve um relacionamento amoroso. Ela chegou a fazer um boletim de ocorrência e garantiu a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha […]
Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 580/17 e de dispositivos da Lei nº 655/19, ambas de Barra do Turvo, que reduziram a carga horária de médicos municipais, de forma injustificada, sem a readequação proporcional […]
Não há previsão para que o assunto volte à pauta Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento sobre a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Ainda não há previsão para que o assunto volte à pauta. Leia […]
Magistrado aposentado disse ao TJ/PE que filho apresentou atestados falsos. Corte reverteu interdição. O desembargador aposentado Sílvio de Arruda Beltrão fez duras acusações contra o próprio filho, o juiz Sílvio Romero Beltrão, em sessão do TJ/PE. O magistrado aposentado, que tem 80 anos, buscava reverter sua interdição judicial. Em sessão […]
Nova lei altera dispositivo da CLT para declarar que inexiste vínculo entre entidades religiosas e seus membros. Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A lei publicada nesta segunda-feira, 7, […]
São Paulo lidera tanto em receita gerada quanto em indenizações pagas O seguro condomínio atingiu a marca dos R$ 245 milhões de arrecadação nos cinco primeiros meses de 2023. Segundo levantamento da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), se comparado a 2014, ano de início do estudo, o número representa um […]
Esse título foi usado pelo grande processualista Mauro Cappelletti em um dos seus livros1 para discutir a responsabilidade pessoal dos juízes por suas decisões. Acredito que o questionamento pode ser usado no momento que estamos vivendo no Brasil, com o julgamento pelo STF da legalização do porte da maconha. Antes […]
Pena fixada em mais de dois anos de reclusão. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. A pena foi fixada em […]
Três filhotes morreram durante transfusão de sangue A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Campo Belo que condenou um veterinário a indenizar a tutora de uma cadela devido à morte de três dos cinco filhotes que foram submetidos a uma transfusão […]
A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia. A alegação da recorrente foi baseada na inobservância da Resolução 467/2005, que veda a requisição do referido […]