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Uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será responsável por apresentar o anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). O ato que instituiu a comissão foi assinado nesta quinta-feira (24), em evento realizado […]
Faixa de frequência de 3,5 será liberada para municípios do RS e de SC O Ministério das Comunicações (MCom) informou, nesta quarta-feira (23), que a faixa de frequência de telecomunicações, que permitirá o uso da rede 5G, será liberada para instalação de novas estações, em mais 100 municípios brasileiros. São […]
Faca de açougueiro é arma branca, para fins do aumento de pena por roubo, porque, embora não tenha sido produzida para esse fim, tem potencialidade intimidatória e lesiva. Assim decidiu a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por 4 votos a 1, ao julgar os […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a sentença que obrigou o ente público a corrigir valores relacionados à aposentadoria de um ex-servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Consta dos autos que o autor se aposentou por invalidez […]
Processo que deverá balizar casos similares em todo o país havia sido retomado na tarde desta quinta-feira e ficará suspenso por até 60 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para avaliar) do processo que julga a descriminalização da maconha para uso pessoal […]
Expectativa é de que a norma traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias. Nesta quinta-feira, 24, foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que possibilita que as pessoas utilizem seus recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reviu a pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a magistrado que beneficiou o próprio filho em decisão judicial. O juiz concedeu liberdade provisória ao próprio filho, alegando risco à integridade física do jovem caso fosse encaminhado à […]
No período em que atuou na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Pedro Mallet Kneipp acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal. A empregadora terá […]
Para a caracterização do crime de injúria, é indispensável a identificação da vontade consciente de ofender a vítima. Esse elemento não existe no caso em que a ofensa de um desembargador a um advogado só é percebida graças a um vazamento de áudio. Com esse entendimento, a Corte Especial do […]
Crime previsto no Estatuto do Idoso. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão e condenou neta e namorado que desviaram recursos da aposentadoria de idoso de 92 anos. As penas foram fixadas em um ano e três anos de reclusão, além do […]