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Advogado que foi impedido por promotor de Justiça de acompanhar sua cliente em depoimento será indenizado em R$ 30 mil por danos morais pela Fazenda Pública de São Paulo. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Naira Assis Barbosa, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos […]
A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é necessário que existam fundadas razões quanto à hipótese de um crime para que ela seja feita. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou apelação cível interposta por um ex-prefeito do Município de Upanema para manter a sentença que o condenou pela prática de Atos de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de fazer dispensa indevida de licitação para contratação de aluguel de […]
A Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN) questionou a validade jurídica-constitucional do artigo 13, da Lei Complementar n° 47/2008, editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, que estabelece a possibilidade do prefeito nomear, livremente, advogados para o cargo de procurador-geral. Contudo, o Pleno do TJRN […]
Planos de saúde, recuperação judicial, indenizações e fraudes entre os temas mais frequentes no direito privado Entre os processos julgados em 2023 pelos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacaram-se casos sobre obrigações das operadoras de planos de saúde, recuperação judicial e falência, indenizações, dívidas e […]
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]
*Por Angela Gandra Martins A Declaração Universal de Direitos Humanos completou 75 anos no último domingo (10) e o mundo ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para todas as pessoas. A prova disso são os conflitos, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação e […]
O Globoplay foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar um assinante que reclamou do fato de ter que assistir propagandas mesmo pagando pelo serviço. O juiz do caso decidiu que a empresa deve pagar R$ 2 mil por danos morais para o autor da ação. A […]
Não há impedimento para que o juiz que atuou em uma ação penal e condenou o réu participe de novo julgamento na hipótese de a sentença ser anulada pelos tribunais superiores. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira, proferida pela juíza Graziela da Silva Nery, que reconheceu a simulação e nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e, por consequência, a retificação do registro […]