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A 4ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Hospital Cristo Redentor a pagar indenização de danos morais a um paciente que presenciou um homicídio no quarto em que estava internado. A sentença, publicada na segunda-feira (11/9), é do juiz Fábio Vitório Mattiello. O homem narrou que, em setembro de […]
Entrada da Shein no programa Remessa Conforme foi oficializada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União. A gigante chinesa Shein recebeu o aval da Receita Federal para ingressar no Programa Remessa Conforme, que isenta a tributação em compras online internacionais de até US$ 50. A certificação foi oficializada nesta quinta (14) em publicação […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anulatória do ato administrativo que demitiu uma servidora, bem como impôs ao instituto a obrigação de reintegrá-la ao seu quadro de pessoal e de cumprir com todas as demais obrigações resultantes […]
Texto faz parte da minirreforma eleitoral e agora vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para […]
Para o Plenário, norma estadual não poderia ter sido proposta pelo Legislativo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado de Pernambuco que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público (MP) em operações de execução de ordem judicial ou administrativa de despejos que envolvessem […]
O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese […]
Segundo turma julgadora, devem ser observadas a discrição, a moderação, a sobriedade e o caráter meramente informativo da divulgação. Veja a íntegra da ementa: PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTO ESPORTIVO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 45, CED, E PROVIMENTO 205/2021, CFOAB. O patrocínio de evento esportivo é modalidade de publicidade expressamente […]
Decisão do TED da OAB/SP considerou que a inclusão é possível captação irregular de clientela. A 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que a inclusão de profissões e títulos acadêmicos alheios ao exercício da advocacia em cartão de visita viola o Código de Ética da […]
Conhecer os termos exatos do negócio firmado e falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário são alguns dos deveres O dia do cliente, criado em 2003 com o objetivo de homenagear os consumidores e incentivar o comércio, é celebrado no Brasil no […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – […]