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A juíza federal Caroline Someson Tauk, titular da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, julgou improcedente ação popular movida por um advogado e procurador daquele município do Sul Fluminense, que pediu a anulação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, com a consequente condenação da […]
Por maioria, a SDI-1 considerou nulas as dispensas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que tanto a esclerose múltipla quanto o lúpus eritematoso sistêmico são doenças graves que geram estigma ou preconceito. Portanto, presume-se que a dispensa de pessoas com essas condições […]
Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva. Esse foi o entendimento do ministro Ives Gandra da Silva […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) comemora, nesta segunda-feira (18), três anos de vigência no Brasil e estipula diretrizes que empresas devem obedecer ao manipular dados pessoais, além de especificar as penalidades por descumprimento. Nesse período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) documentou 636 incidentes de […]
Em meio à discussão sobre quem irá ocupar a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), a própria presidente da corte pautou para esta terça-feira (19), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma resolução que determina a escolha de mais mulheres para a vaga de magistrados dos tribunais […]
Uma sentença proferida no TRT da 2ª Região condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada por danos extrapatrimoniais. De acordo com os autos, um notório apóstolo da instituição chamou trabalhadores da igreja que estavam em greve de “pessoas imundas, […]
A Câmara Criminal do TJRN definiu as penas a serem aplicadas a dois homens, denunciados pela suposta prática de comercialização de anabolizantes, dentre eles frascos de boldenona, trembolona, frascos de masteron, stanozolol e de enantato de testosterona. A defesa, contudo, pediu e o órgão julgador determinou que o fato fosse […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, para um homem responsável pela morte do pai, durante conflito entre irmãos em pequena cidade da serra catarinense. O crime aconteceu em meio a um desentendimento familiar, em […]
Uma fundação mantenedora de instituição de ensino localizada no norte do Estado e com polos educacionais em Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho, foi condenada em razão da ausência de informações adequadas e transparentes aos consumidores sobre a formação de novas turmas. De acordo com a inicial, […]
A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Capturas da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) de Governador Valadares (MG) prenderam um dos criminosos mais procurados do país em São Paulo. O alvo da operação vivia sob identidade falsa na capital paulista, inclusive com um CPF criado para […]