Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao […]
O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a legalidade dos produtos anunciados. Com esse entendimento, […]
Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um auxiliar administrativo de um cartório do Rio de Janeiro de receber verbas rescisórias após a morte do tabelião. Para o colegiado, houve a continuidade da prestação de serviços, porque […]
A Universidade Santo Amaro (Unisa) decidiu, na segunda-feira (18), expulsar os alunos que ficaram pelados e simularam masturbação diante de atletas de vôlei feminino durante um jogo universitário no interior de São Paulo. Vídeos que circularam e repercutiram pelas redes sociais mostram alunos da Unisa com shorts abaixados e tocando os genitais […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF a indenizar por danos morais, materiais e estéticos paciente que perdeu um dos testículos por falta de atendimento em unidade de saúde da rede pública do DF. De acordo […]
Decisão do TRF-4 havia declarado magistrado suspeito e anulado suas decisões O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (19) a suspeição do juiz federal Eduardo Appio nos casos envolvendo a operação Lava Jato. Ele também suspendeu um processo administrativo contra o magistrado na Corregedoria-Geral do […]
A 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial de Planaltina condenou uma esteticista pelo crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal) praticado contra uma cliente. A decisão fixou a pena de 4 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. De acordo com o processo, no dia 10 de […]
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (18), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinaram acordo de cooperação com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos que envolvem o Ministério Público da União e dos estados, especialmente na esfera criminal. O acordo também […]
Uma agente da Polícia Federal (PF) ferida durante cumprimento de mandado de prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, no ano passado, entrou com uma ação na Justiça pedindo indenização ao ex-parlamentar. Segundo a advogada Estela Lopes, que representa a agente, a ação, que tramita na Justiça do Rio de Janeiro, pleiteia […]
*Por Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão […]