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A 1ª Vara Criminal de Brasília condenou um advogado pelo crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal), em razão de o réu não ter repassado valores de causa ao cliente. A decisão fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. De acordo com o processo, […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, “nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a administração formalizado exclusivamente por meio de […]
O limite para mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) “seria bom para o país e para a Corte”, disse, nesta segunda-feira (2), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em conversa com a imprensa, Pacheco voltou a defender o debate do tema pelo Senado Federal. “Acho que […]
Clientes podem optar pelo compartilhamento de informações para receberem melhores sugestões. O Banco Central informou nesta segunda-feira (2) que já está em operação a nova fase do Open Finance de compartilhamento de dados de investimentos, o Open Finance. Desde o dia 28 de setembro, clientes das instituições financeiras participantes do […]
A Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos publicou, nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial da União o resultado de sua terceira edição. As sete instituições vencedoras foram as que se destacaram na divulgação, nas redes sociais, de conhecimentos sobre os direitos dos usuários e o papel […]
A 2ª turma do STJ fixou que a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012, definida pela instrução normativa 243/22, da Receita Federal, atende a finalidade consagrada pelo sistema do preço de transferência. Para o colegiado, a instrução consubstanciou a correta interpretação do artigo 18 […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque em dois julgamentos de réus do 8 de janeiro, o que remete a análise dos casos para o plenário físico da Corte, com debate entre os ministros. O STF julga ações de cinco réus que respondem pela execução dos […]
Com o objetivo de estimular o debate sobre a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nesta sexta-feira (6/10), o webinário “Saúde mental e decisões judiciais: ações necessárias”. O evento virtual será realizado por meio do Comitê […]
O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (2), de forma simbólica, o projeto de lei que regulamenta o Desenrola, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, e limita os juros do rotativo no cartão de crédito. O texto foi aprovado pela Câmara em setembro. Como os senadores não alteraram […]
A 2ª turma do STF, por maioria, manteve condenação de homem que tentou furtar uma pasta de dente, um patê, três pares de meia e uma blusa avaliados em R$ 124,74. Em síntese, o juízo de primeiro grau absolveu o homem por entender que o caso se tratava de crime […]