Informativo trata da responsabilidade da vendedora de passagens diante do cancelamento de voos A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 788 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que a vendedora […]
STF envia à PGR pedido para apurar envio de Pix ao ex-presidente Bolsonaro
Decisão do ministro Alexandre de Moraes é medida de praxe e faz parte do trâmite processual. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, pedido de parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessas de […]
Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio doença sem perícia
Benefício será concedido com análise documental de atestados médicos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal. A medida foi […]
Anvisa manda suspender a venda de 28 lotes da Sidra Cereser
Há possibilidade da presença de pequenos fragmentos de vidro na bebida. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) comunicou o recolhimento de 2,2 milhões de garrafas de Sidra Cereser sabor maçã, além de determinar a suspensão da venda e distribuição da bebida. A medida foi tomada na última sexta-feira (29) porque […]
Maxmilhas é incluída em processo de recuperação judicial da 123milhas
Pedido de recuperação judicial se deve, principalmente, aos efeitos no mercado de agências de turismo online decorrentes da reestruturação da 123milhas — diz pedido. A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Cláudia Helena Batista incluiu a Maxmilhas e a Lance Hotéis no processo de recuperação judicial […]
Juíza condena Meta a pagar R$ 500 mil por descumprimento de decisão
A juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa de tecnologia Meta em R$ 500 mil por descumprimento de decisão judicial em tutela de urgência. A decisão foi provocada por ação de uma loja que teve perfil suspenso no Instagram — rede social […]
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é […]
Ato formal de pedido de demissão só pode ser declarado nulo se houver vícios
Formalizado o pedido de demissão, como resultado da livre e espontânea vontade do empregado, não há falar em alteração da modalidade de rompimento contratual trabalhista de demissão a pedido para rescisão indireta. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao negar […]
União, Caixa, Dataprev e ANPD indenizarão cidadãos que tiveram dados pessoais vazados
O valor é de R$ 40 milhões, em dano moral coletivo, e R$ 15 mil para cada vítima. A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou à União, à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e à Autoridade Nacional de Proteção de […]
Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização
A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]