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O rendimento médio dessa população é menor para meninas e pessoas pretas e pardas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,9 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho infantil no Brasil durante o ano de […]
Ressarcimentos por danos morais totalizam R$ 290 mil. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou sete empresas que utilizaram nome de concorrente como palavra-chave no Google Ads para remeter a resultados em anúncios. As corrés foram proibidas de utilizar elementos associados à autora, sem expressa autorização, e […]
Para ministros, sob a sistemática de apuração cumulativa, os créditos não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. O STF decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela lei 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração […]
Acórdão salientou presença do causídico na fase de conhecimento e natureza alimentar da verba de sucumbência. Advogado poderá executar honorários em cumprimento de sentença após a 4ª câmara Cível do TJ/GO entender que o causídico atuou na fase de conhecimento. O relator, desembargador Carlos Escher, destacou a natureza alimentar dos […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais. Auditores do TCU calcularam, à época da decisão, que a concessão do benefício totalizaria R$ 16,7 milhões somente na […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de terça-feira (19) enviar para uma tentativa de conciliação o processo no qual o governo federal pede aumento do poder de voto da União na gestão da Eletrobras. Em maio, o governo pediu, em ação assinada pelo presidente […]
O Conselho Federal da OAB deu importantes passos em 2023 para a adoção de novas tecnologias em favor dos principais pleitos da advocacia. A fim de proporcionar mais celeridade, unidade e facilidade para lidar com os desafios do ofício, novas ferramentas buscam estar, cada vez mais, inseridas no contexto de […]
Quem é parte de um processo trabalhista pode solicitar a tentativa de conciliação a qualquer momento. Acordos obtidos em conciliações trabalhistas promovidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) movimentaram mais de R$ 418 milhões entre fevereiro e dezembro deste ano. Ao todo, aproximadamente, 1.500 processos foram conciliados, com a realização […]
O Ministério do Planejamento anunciou nesta quarta-feira que enviou à Casa Civil uma medida provisória que abre crédito extraordinário para regularização do pagamento de precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões, valor que não impactará regras fiscais. A iniciativa, que será publicada no Diário Oficial da União, ocorre após o […]