A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé pelo policial que ajuizou ação trabalhista para se vingar da ex-esposa. A decisão é dos desembargadores da Nona Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel […]
5 DICAS PARA FAZER UMA BOA SUSTENTAÇÃO ORAL
Uma sustentação oral eficaz é essencial em muitos contextos legais, como tribunais, audiências e apresentações em reuniões profissionais. Aqui estão cinco dicas para fazer uma boa sustentação oral: 1. Prepare-se Adequadamente: A preparação é a chave para uma sustentação oral bem-sucedida. Certifique-se de conhecer bem o caso, os fatos, as […]
Réus das mortes de Bruno e Dom serão levados a júri popular
A Justiça Federal no Amazonas determinou que réus dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips sejam levados a júri popular. Amarildo da Costa de Oliveira (Pelado); seu irmão, Oseney da Costa de Oliveira (Dos Santos), e Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha, foram acusados […]
STJ: Financeira responde por golpe do boleto por vazar dados pessoais
3ª turma considerou que foi dado tratamento indevido aos dados pessoais bancários. Financeira deve liquidar contrato de mulher que caiu em golpe do boleto. Decisão é da 3ª turma ao restabelecer sentença que considerou falha na prestação de serviços da instituição financeira. Para o colegiado, ainda, foi dado tratamento indevido […]
STF invalida obrigatoriedade de consulta direta à população sobre orçamento
A norma ofende competência reservada ao governador para apresentar a proposta de lei orçamentária. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinava a realização de consulta direta à população para definir investimentos prioritários de interesse municipal e […]
Em ação contra a CEF, cliente é multado por litigância de má-fé
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar indenização por danos morais a um cliente que, durante o período de emergência em saúde publica por causa da Covid, precisou se deslocar de uma agência a outra, em Lages (SC), para efetuar um depósito em conta de poupança. O Juízo […]
Empresa é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
Para a 1ª Turma, o procedimento é inadequado e reprovável. Uma teleatendente de Londrina (PR) receberá indenização de R$ 10 mil da Vikstar Services Technology S.A. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão é da Primeira Turma do […]
Google divulga novas regras do Gmail para combater spam e evitar golpes
O Google estabeleceu novas políticas para reduzir a circulação de spam no Gmail. As regras serão impostas para remetentes em massa, que enviam mais de 5 mil mensagens por dia, a partir de fevereiro de 2024. O objetivo da medida é conter a disseminação de e-mails desnecessários e tornar a vida de usuários do […]
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis. A decisão leva em conta a boa fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, […]
STJ define início de prescrição em reparação de dano concorrencial
Para 3ª turma, o termo inicial da contagem do prazo é a decisão definitiva condenatória do Cade. Em análise de prescrição de pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, a 3ª turma do STJ definiu que o termo inicial da contagem do prazo é a decisão definitiva […]